| Projeto: |
|
PL 545 01/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-545/2009
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0545-2009 |
| Promovente: |
|
Adilson Amadeu |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A PREVISIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE EM VAGAS RESERVADAS POR LEI A CARROS ADAPTADOS OU CONDUZIDOS POR PESSOAS COM NE- CESSIDADES ESPECIAIS EM SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ESTÁDIOS, INTERIOR DE PARQUES PÚBLICOS E OUTROS LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CEMITERIO / CENTRO COMERCIAL / CET / COMUNICACAO / DEFICIENTE FISICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / ESTADIO / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / HOSPITAL / IDENTIFICACAO / IDOSO / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LOCAL PUBLICO / MULTA / OPERADOR DE TRAFEGO / PARQUE / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO / SUPERMERCADO / UNIVERSIDADE / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0659-2010
ver documento Adm0861-2010
ver documento Econ0280-2011
ver documento Saude0471-2011
ver documento Fin1172-2011
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 01/09/2009 | Encaminhado em 03/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 03/09/2009 | Encaminhado em 11/09/2009 | | CCJ | Recebido em 11/09/2009 | Encaminhado em 10/06/2010 | | ADM | Recebido em 10/06/2010 | Encaminhado em 05/08/2010 | | ECON | Recebido em 05/08/2010 | Encaminhado em 12/05/2011 | | SAUDE | Recebido em 13/05/2011 | Encaminhado em 16/06/2011 | | FIN | Recebido em 16/06/2011 | Encaminhado em 05/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2011 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
|